| Projeto: |
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PL 113 20/03/2003 (ver documento) |
| Processo: |
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01-113/2003
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0113-2003 |
| Promovente: |
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Domingos Dissei |
| Ementa: |
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"PRORROGA A ENTRADA EM VIGOR DA TAXA DE RESÍDUOS SÓ- LIDOS DOMICILIARES - TRSD E DA TAXA DE RESÍDUOS SÓLI- DOS DE SAÚDE - TRSS INSTITUÍDAS PELA LEI MUNICIPAL N 13.478, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002." |
| Assunto: |
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ALTERACAO / COBRANCA / DATA / EXERCICIO FINANCEIRO / LEI 13.478/2002 / PRAZO / PRORROGACAO / TAXA DE RESIDUOS SOLIDOS DE SERVICO DE SAUDE / TAXA DE RESIDUOS SOLIDOS DOMICILIARES / VIGENCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1745-2003
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 20/03/2003 | Encaminhado em 03/04/2003 | | CCJ | Recebido em 03/04/2003 | Encaminhado em 09/12/2003 | | ATM | Recebido em 18/02/2004 | Encaminhado em 18/02/2004 | | ARQUIVO | Recebido em 19/02/2004 | |
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| Encerramento: |
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13/02/2004. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |